Legislação

Código de Normas:
http://cgj.tj.sc.gov.br/consultas/liberada/cncgj.pdf
Código Civil:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
Código de Processo Civil:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm
Constituição Federal:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Código de Defesa do Consumidor:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm
Código Tributário Nacional:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm
Lei ITCMD/SC:
http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2004/lei_04_13136.htm
Regulamento ITCMD/SC:
http://200.19.215.13/legtrib_internet/HTML/REGULAMENTOS…
Alteração:
http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl
Lei dos Registros Públicos:
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id…
Lei dos Notários e Registradores:
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id…
Lei de Regulamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça:
http://www.tj.sc.gov.br/institucional/normas/frj/frj2.pdf
Regimento de Custas e Emolumentos:
http://cgj.tj.sc.gov.br/consultas/liberada/regcustas_emolumentos.pdf
Estatuto do Idoso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm
Estatudo da Criança e do Adolescente:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
Estatuto da Cidade:
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=…
Estatuto do Estrangeiro:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm
Estatuto da OAB:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm
Estatuto da Microempresa:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
Lei das Duplicatas:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5474.htm
Lei dos Cheques:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm
Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1900-1909/D2044.htm

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