Escritura de Inventário e Partilha Com Bens e Sobrepartilha

  • Escritura de Inventário e Partilha com Bens/Sobrepartilha:Emissão: 10/04/2013
    Revisão: 01 – 04/08/2016

 

  • HERDEIRO/CÔNJUGE E VIUVO(A) MEEIRO(A):

 

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade.
  • CPF.
  • Certidão de estado civil, caso seja cedente/renunciante, apresentar atualizada (validade 90 dias).
  • Pacto antenupcial registrado no RI, se for o caso.
  • Procuração específica por Instrumento Público, se for o caso.

 

  • ADVOGADO:

 

  • OAB.
  • Qualificação completa.
  • Petição inicial: com a qualificação completa das partes e do falecido, descrição de todos os bens com os respectivos valores de mercado, plano de partilha, cessões se houver, renúncias se houver e todos os demais requisitos legais e da resolução 35 do CNJ.

 

  • FALECIDO:

 

  • Documento de identificação com foto.
  • CPF devidamente regular na Receita Federal.
  • Certidão de Óbito.
  • Certidão de estado civil com averbação do óbito (atualizada 90 dias).

 

  • BENS:

 

  • Certidão de matrícula (inteiro teor), negativa de ônus e ações reais do Registro de Imóveis (validade 30 dias).
  • Espelho de cadastro imobiliário ou Carnê de IPTU.
  • Extrato bancário atualizado (30 dias).
  • CRV E CRLV do veículo.
  • Comprovante de quitação de Condomínio (validade 30 dias) – Pode ser por declaração.
  • Valor de mercado do Bem.

 

  • Todos os demais documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, SE HOUVER (Art. 22, f, da Resolução 35 do CNJ).

 

  • OBS: Caso o imóvel esteja pendente de registro de partilha, seja de Inventário ou Divórcio, registrá-la primeiro.

 

  • CERTIDÕES EM NOME DO FALECIDO:

 

  • Certidão Negativa de débitos Municipais.
  • Certidão Negativa de débitos Estaduais.
  • Certidão Conjunta Negativa de débitos Federais e INSS.
  • Certidão negativa de testamento (CENSEC).

 

  • CERTIDÕES EM NOME DOS CEDENTES:

 

  • CND Trabalhista.

 

  • TRIBUTOS:

 

  • ITCMD quitado ou com parcelamento em dia (www.sef.sc.gov.br).
  • FRJ quitado (emitida pelo cartório).
  • ITBI SE HOUVER cessão onerosa.
  • Na sobrepartilha precisa ser informado o número da DIEF/ITCMD e senha do Inventário.

 

  • Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas. Em caso de Sobrepartilha, apresentar Inventário.

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